Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo III - Dos ProcedimentosSeção V - Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente
Internação em local adequado
ECA · Art. 185
rubrica editorial
19 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 05/09/2019.
Art. 185. A internação, decretada ou mantida pela autoridade judiciária, não poderá ser cumprida em estabelecimento prisional.
§ 1º Inexistindo na comarca entidade com as características definidas no art. 123, o adolescente deverá ser imediatamente transferido para a localidade mais próxima.
§ 2º Sendo impossível a pronta transferência, o adolescente aguardará sua remoção em repartição policial, desde que em seção isolada dos adultos e com instalações apropriadas, não podendo ultrapassar o prazo máximo de cinco dias, sob pena de responsabilidade.
Rel. Herman Benjamin · 05/09/2019
Rel. Joel Ilan Paciornik · 09/10/2018
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 26/06/2018
