Parte EspecialTítulo VICapítulo IIISeção V
Encaminhamento de relatório ao Ministério Público
ECA · Art. 177
rubrica editorial
Art. 177. Se, afastada a hipótese de flagrante, houver indícios de participação de adolescente na prática de ato infracional, a autoridade policial encaminhará ao representante do Ministério Público relatório das investigações e demais documentos.