Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo III - Dos ProcedimentosSeção V - Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente
Providências do Ministério Público
ECA · Art. 180
rubrica editorial
23 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 14/04/2025.
Art. 180. Adotadas as providências a que alude o artigo anterior, o representante do Ministério Público poderá:
I - promover o arquivamento dos autos;
II - conceder a remissão;
III - representar à autoridade judiciária para aplicação de medida sócio-educativa.
Rel. Rogerio Schietti Cruz · 14/04/2025
Rel. Otávio de Almeida Toledo · 14/04/2025
Rel. Antonio Saldanha Palheiro · 13/11/2018