Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo III - Dos ProcedimentosSeção V - Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente
Oitiva informal do adolescente
ECA · Art. 179
rubrica editorial
21 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 03/08/2021.
Art. 179. Apresentado o adolescente, o representante do Ministério Público, no mesmo dia e à vista do auto de apreensão, boletim de ocorrência ou relatório policial, devidamente autuados pelo cartório judicial e com informação sobre os antecedentes do adolescente, procederá imediata e informalmente à sua oitiva e, em sendo possível, de seus pais ou responsável, vítima e testemunhas.
Parágrafo único. Em caso de não apresentação, o representante do Ministério Público notificará os pais ou responsável para apresentação do adolescente, podendo requisitar o concurso das polícias civil e militar.
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 03/08/2021
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 01/06/2017
Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 01/06/2017