O que é a oitiva informal do adolescente pelo Ministério Público?

A oitiva

O art. 179 do ECA manda o representante do Ministério Público, no mesmo dia da apresentação e à vista do auto, do boletim ou do relatório policial, proceder imediata e informalmente à oitiva do adolescente e, se possível, dos pais, da vítima e das testemunhas.

É um ato sem juiz, e o que o adolescente disser ali pode reaparecer depois.

As três saídas

O art. 180 do ECA permite ao Ministério Público promover o arquivamento, conceder a remissão ou representar à autoridade judiciária para aplicação de medida.

A representação

O art. 182, § 1º, do ECA exige que a representação contenha o breve resumo dos fatos e a classificação do ato infracional, com rol de testemunhas quando necessário.

O art. 182, § 2º, do ECA dispensa prova pré-constituída de autoria e materialidade para oferecê-la. A exigência de prova vem depois: a medida só se aplica com provas suficientes.

O que a lei não diz

O texto não diz se o que o adolescente disse na oitiva informal pode fundamentar a medida, e esta página não o arbitra.