Menor de 18 anos responde por crime?

A regra

O art. 228 da Constituição declara penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos à legislação especial. O art. 27 do CP repete a regra no Código Penal.

O menor de 18 não comete crime, e sim ato infracional, apurado segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, com medidas socioeducativas no lugar das penas.

A idade na data do fato

O art. 104, parágrafo único, do ECA manda considerar a idade do adolescente na data do fato. Quem tinha 17 anos no dia do fato responde pelo Estatuto, ainda que o processo comece depois dos 18.

Depois dos 18

A Súmula 605 do Superior Tribunal de Justiça, vigente, diz que a superveniência da maioridade não interfere na apuração do ato infracional nem na medida socioeducativa em curso, inclusive a liberdade assistida, enquanto não atingidos os 21 anos.

O adulto que pratica o crime com o menor

Quem pratica crime junto com menor de 18 responde também por corrupção de menores, crime formal, que tem página própria nesta família.

O que a lei não diz

O texto não diz como se prova a idade quando não há documento, e esta página não o arbitra.