PARTE GERALTÍTULO III - DA IMPUTABILIDADE PENAL
Menores de dezoito anos
Código Penal · Art. 27
Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 29 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2025.
Histórico de alterações
1984alterado · Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral
Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Emoção e paixão
Rel. NUNES MARQUES · 15/10/2025
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