TÍTULO VIII - Da Ordem SocialCAPÍTULO VII - Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso
Inimputabilidade penal de menor de idade
Constituição Federal · Art. 228
rubrica editorial
45 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 17/06/2026.
Art. 228.
São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.