TÍTULO VIII - Da Ordem SocialCAPÍTULO VII - Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso
Inimputabilidade penal de menor de idade
Constituição Federal · Art. 228
rubrica editorial
389 acórdãos e 202 decisões monocráticas de TJRJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 228.
São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.
Rel. Des.(a) José Maurício Cantarino Villela · 28/10/2026
Rel. Enio Móz Godoy · 23/10/2026
Rel. Sidney Rosa da Silva · 22/10/2026
Rel. Ribeiro Dantas · 29/10/2026
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 09/10/2026
Rel. Roger Raupp Rios · 05/10/2026
- Art. 220: Liberdade de expressão e informação
- Art. 221: Princípios da radiodifusão
- Art. 222
- Art. 223: Concessão e renovação de radiodifusão
- Art. 224: Conselho de Comunicação Social
- Art. 225: Direito ao meio ambiente equilibrado
- Art. 226: Proteção estatal à família
- Art. 227
- Art. 229: Deveres recíprocos entre pais e filhos
- Art. 230
- Art. 231: Direitos indígenas sobre terras tradicionais
- Art. 232: Legitimação processual dos índios
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