TÍTULO VIII - Da Ordem SocialCAPÍTULO VII - Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso

Inimputabilidade penal de menor de idade

Constituição Federal · Art. 228

rubrica editorial

109 decisões de STF, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/07/2026.

Art. 228.

São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

109 decisões de STF, TJRJ e outros tribunais citam este artigo33 STF · 20 TJRJ · 18 TJPR · 12 STJ · 11 TJDFT · 6 TJBA · 5 TJSP · 2 TJMG · 1 TJSC · 1 TJPI

0001186-83.2025.8.16.0156

Rel. Carvilio da Silveira Filho · 20/07/2026

0002614-93.2023.8.16.0084

Rel. substituto osvaldo canela junior · 20/07/2026

HC 1096107AgRg no HC

Rel. Messod Azulay Neto · 17/06/2026

Ver todas as 109 decisões

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art228

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