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TÍTULO VIIICAPÍTULO VII

Inimputabilidade penal de menor de idade

Constituição Federal · Art. 228
rubrica editorial

Art. 228.

São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art228

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