TÍTULO VIII - Da Ordem SocialCAPÍTULO VII - Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso
Deveres recíprocos entre pais e filhos
Constituição Federal · Art. 229
rubrica editorial
116 decisões de STF, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.
Art. 229.
Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.
Rel. substituto pedro luis sanson corat · 09/09/2026
Rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer · 20/08/2026
Rel. rotoli de macedo · 13/08/2026
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