TÍTULO VIII - Da Ordem SocialCAPÍTULO VII - Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso
Deveres recíprocos entre pais e filhos
Constituição Federal · Art. 229
rubrica editorial
11.818 acórdãos e 1.970 decisões monocráticas de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 229.
Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.
Rel. substituta maria fernanda scheidemantel nogara ferreira da costa · 04/11/2026
Rel. substituta sandra regina bittencourt simoes · 04/11/2026
Rel. substituta sandra regina bittencourt simoes · 04/11/2026
Rel. Paulo Sérgio Domingues · 28/10/2026
Rel. Paulo Sérgio Domingues · 28/10/2026
Rel. Antonio Carlos Ferreira · 23/10/2026
- Art. 220: Liberdade de expressão e informação
- Art. 221: Princípios da radiodifusão
- Art. 222
- Art. 223: Concessão e renovação de radiodifusão
- Art. 224: Conselho de Comunicação Social
- Art. 225: Direito ao meio ambiente equilibrado
- Art. 226: Proteção estatal à família
- Art. 227
- Art. 228: Inimputabilidade penal de menor de idade
- Art. 230
- Art. 231: Direitos indígenas sobre terras tradicionais
- Art. 232: Legitimação processual dos índios
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