Art. 230
4.243 acórdãos e 2.319 decisões monocráticas de STF, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 230.
A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.
§ 1º Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.
§ 2º Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
- Art. 220: Liberdade de expressão e informação
- Art. 221: Princípios da radiodifusão
- Art. 222
- Art. 223: Concessão e renovação de radiodifusão
- Art. 224: Conselho de Comunicação Social
- Art. 225: Direito ao meio ambiente equilibrado
- Art. 226: Proteção estatal à família
- Art. 227
- Art. 228: Inimputabilidade penal de menor de idade
- Art. 229: Deveres recíprocos entre pais e filhos
- Art. 231: Direitos indígenas sobre terras tradicionais
- Art. 232: Legitimação processual dos índios
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita