TÍTULO VIII - Da Ordem SocialCAPÍTULO VII - Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso
Art. 230
Constituição Federal · Art. 230
118 decisões de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2026.
Art. 230.
A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.
§ 1º Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.
§ 2º Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
Rel. Leila Arlanch · 27/08/2026
Rel. Rodrigues Torres · 20/08/2026
Rel. Paula Fernandes Machado · 13/08/2026
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