Concessão e renovação de radiodifusão
418 acórdãos e 323 decisões monocráticas de STF, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 223. Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.
§ 1º O Congresso Nacional apreciará o ato no prazo do art. 64, § 2º e § 4º, a contar do recebimento da mensagem.
§ 2º A não renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal.
§ 3º O ato de outorga ou renovação somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, na forma dos parágrafos anteriores.
§ 4º O cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão judicial.
§ 5º O prazo da concessão ou permissão será de dez anos para as emissoras de rádio e de quinze para as de televisão.
- Art. 218: Promoção da ciência e tecnologia
- Art. 219
- Art. 219-A: Cooperação para pesquisa e inovação
- Art. 219-B: Organização do SNCTI
- Art. 220: Liberdade de expressão e informação
- Art. 221: Princípios da radiodifusão
- Art. 222
- Art. 224: Conselho de Comunicação Social
- Art. 225: Direito ao meio ambiente equilibrado
- Art. 226: Proteção estatal à família
- Art. 227
- Art. 228: Inimputabilidade penal de menor de idade
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