TÍTULO VIII - Da Ordem SocialCAPÍTULO IV
Organização do SNCTI
Constituição Federal · Art. 219-B
rubrica editorial
Incluído pela EC 85/2015. 1 decisão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 22/08/2023.
Histórico de alterações
2015incluído · EC 85/2015
Art. 219-B. O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) será organizado em regime de colaboração entre entes, tanto públicos quanto privados, com vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)
§ 1º Lei federal disporá sobre as normas gerais do SNCTI.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)
§ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios legislarão concorrentemente sobre suas peculiaridades.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)