Organização do SNCTI
Incluído pela EC 85/2015. 2 acórdãos e 3 decisões monocráticas de STF, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/04/2026.
Art. 219-B. O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) será organizado em regime de colaboração entre entes, tanto públicos quanto privados, com vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)
§ 1º Lei federal disporá sobre as normas gerais do SNCTI.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)
§ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios legislarão concorrentemente sobre suas peculiaridades.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)
- Art. 215: Direitos culturais e manifestações culturais
- Art. 216: Patrimônio cultural brasileiro
- Art. 216-A: Sistema Nacional de Cultura
- Art. 217: Política pública do desporto
- Art. 218: Promoção da ciência e tecnologia
- Art. 219
- Art. 219-A: Cooperação para pesquisa e inovação
- Art. 220: Liberdade de expressão e informação
- Art. 221: Princípios da radiodifusão
- Art. 222
- Art. 223: Concessão e renovação de radiodifusão
- Art. 224: Conselho de Comunicação Social
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita