Cooperação para pesquisa e inovação
Incluído pela EC 85/2015. 2 acórdãos e 7 decisões monocráticas de STF, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 219-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão firmar instrumentos de cooperação com órgãos e entidades públicos e com entidades privadas, inclusive para o compartilhamento de recursos humanos especializados e capacidade instalada, para a execução de projetos de pesquisa, de desenvolvimento científico e tecnológico e de inovação, mediante contrapartida financeira ou não financeira assumida pelo ente beneficiário, na forma da lei.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)
- Art. 215: Direitos culturais e manifestações culturais
- Art. 216: Patrimônio cultural brasileiro
- Art. 216-A: Sistema Nacional de Cultura
- Art. 217: Política pública do desporto
- Art. 218: Promoção da ciência e tecnologia
- Art. 219
- Art. 219-B: Organização do SNCTI
- Art. 220: Liberdade de expressão e informação
- Art. 221: Princípios da radiodifusão
- Art. 222
- Art. 223: Concessão e renovação de radiodifusão
- Art. 224: Conselho de Comunicação Social
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita