TÍTULO VIII - Da Ordem SocialCAPÍTULO IV
Art. 219
Constituição Federal · Art. 219
Incluído pela EC 85/2015. 45 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 23/03/2026.
Histórico de alterações
2015incluído · EC 85/2015
Art. 219. O mercado interno integra o patrimônio nacional e será incentivado de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e sócio-econômico, o bem-estar da população e a autonomia tecnológica do País, nos termos de lei federal.
Parágrafo único. O Estado estimulará a formação e o fortalecimento da inovação nas empresas, bem como nos demais entes, públicos ou privados, a constituição e a manutenção de parques e polos tecnológicos e de demais ambientes promotores da inovação, a atuação dos inventores independentes e a criação, absorção, difusão e transferência de tecnologia.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)