TÍTULO VIII - Da Ordem SocialCAPÍTULO V - DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
Conselho de Comunicação Social
Constituição Federal · Art. 224
rubrica editorial
19 decisões de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/08/2026.
Art. 224.
Para os efeitos do disposto neste capítulo, o Congresso Nacional instituirá, como seu órgão auxiliar, o Conselho de Comunicação Social, na forma da lei.
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