TÍTULO VIIICAPÍTULO V
O prazo da concessão ou permissão será de dez anos para as emissoras de rádio e de
Constituição Federal · Art. 224
Art. 224.
Para os efeitos do disposto neste capítulo, o Congresso Nacional instituirá, como seu órgão auxiliar, o Conselho de Comunicação Social, na forma da lei.