TÍTULO VIII - Da Ordem SocialCAPÍTULO V - DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
Conselho de Comunicação Social
Constituição Federal · Art. 224
rubrica editorial
18 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 26/06/2025.
Art. 224.
Para os efeitos do disposto neste capítulo, o Congresso Nacional instituirá, como seu órgão auxiliar, o Conselho de Comunicação Social, na forma da lei.