TÍTULO VIII - Da Ordem SocialCAPÍTULO V - DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
Conselho de Comunicação Social
Constituição Federal · Art. 224
rubrica editorial
74 acórdãos e 134 decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 224.
Para os efeitos do disposto neste capítulo, o Congresso Nacional instituirá, como seu órgão auxiliar, o Conselho de Comunicação Social, na forma da lei.
Rel. Jose Tarcilio Souza da Silva · 28/10/2026
Rel. Ribeiro Dantas · 26/08/2026
Rel. Antonio Maria Patiño Zorz · 07/08/2026
Rel. Hayton Lee Swain Filho · 21/10/2026
Rel. Mauro Campbell Marques · 25/09/2026
Rel. Eleonora Bordini Coca · 03/07/2026
- Art. 219
- Art. 219-A: Cooperação para pesquisa e inovação
- Art. 219-B: Organização do SNCTI
- Art. 220: Liberdade de expressão e informação
- Art. 221: Princípios da radiodifusão
- Art. 222
- Art. 223: Concessão e renovação de radiodifusão
- Art. 225: Direito ao meio ambiente equilibrado
- Art. 226: Proteção estatal à família
- Art. 227
- Art. 228: Inimputabilidade penal de menor de idade
- Art. 229: Deveres recíprocos entre pais e filhos
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