TÍTULO VIII - Da Ordem SocialCAPÍTULO V - DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
Princípios da radiodifusão
Constituição Federal · Art. 221
rubrica editorial
45 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 09/12/2025.
Art. 221.
A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios:
I - preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;
II - promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação;
III - regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei;
IV - respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.