Princípios da radiodifusão
105 acórdãos e 181 decisões monocráticas de STF, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 221.
A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios:
I - preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;
II - promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação;
III - regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei;
IV - respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.
- Art. 216: Patrimônio cultural brasileiro
- Art. 216-A: Sistema Nacional de Cultura
- Art. 217: Política pública do desporto
- Art. 218: Promoção da ciência e tecnologia
- Art. 219
- Art. 219-A: Cooperação para pesquisa e inovação
- Art. 219-B: Organização do SNCTI
- Art. 220: Liberdade de expressão e informação
- Art. 222
- Art. 223: Concessão e renovação de radiodifusão
- Art. 224: Conselho de Comunicação Social
- Art. 225: Direito ao meio ambiente equilibrado
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita