TÍTULO VIII - Da Ordem SocialCAPÍTULO VIII - DOS ÍNDIOS
Legitimação processual dos índios
Constituição Federal · Art. 232
rubrica editorial
1.522 acórdãos e 286 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 232.
Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo.
Rel. Antônio César Bochenek · 04/11/2026
Rel. Juiz Federal Convocado NEY GUSTAVO PAES DE ANDRADE · 27/10/2026
Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz · 21/10/2026
Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 21/10/2026
Rel. Flávio Dino · 21/10/2026
Rel. Flávio Dino · 13/10/2026
- Art. 220: Liberdade de expressão e informação
- Art. 221: Princípios da radiodifusão
- Art. 222
- Art. 223: Concessão e renovação de radiodifusão
- Art. 224: Conselho de Comunicação Social
- Art. 225: Direito ao meio ambiente equilibrado
- Art. 226: Proteção estatal à família
- Art. 227
- Art. 228: Inimputabilidade penal de menor de idade
- Art. 229: Deveres recíprocos entre pais e filhos
- Art. 230
- Art. 231: Direitos indígenas sobre terras tradicionais
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita