TÍTULO VIII - Da Ordem SocialCAPÍTULO VIII - DOS ÍNDIOS
Legitimação processual dos índios
Constituição Federal · Art. 232
rubrica editorial
51 decisões de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/05/2026.
Art. 232.
Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo.
Rel. substituta renata estorilho baganha · 05/05/2026
Rel. Diaulas Costa Ribeiro · 04/02/2026
Rel. Arnaldo Corrêa Silva · 15/10/2025
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