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Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000.
TÍTULO IX

Das Disposições Constitucionais Gerais

Constituição Federal · Art. 233
Histórico de alterações
2000revogado · EC 28/2000

Art. 233.

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art233