Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000.
TÍTULO IX - Das Disposições Constitucionais Gerais
Art. 233
Constituição Federal · Art. 233
Revogado pela EC 28/2000. 4 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 17/10/2018.
Histórico de alterações
2000revogado · EC 28/2000
Art. 233.
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)
Rel. Celso de Mello · 17/10/2018
Rel. Regina Helena Costa · 07/11/2017
Rel. Arnaldo Esteves Lima · 13/03/2013
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