Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000.
TÍTULO IX - Das Disposições Constitucionais Gerais
Art. 233
Constituição Federal · Art. 233
Revogado pela EC 28/2000. 30 acórdãos e 37 decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/10/2026.
Histórico de alterações
2000revogado · EC 28/2000
Art. 233.
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)
Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO · 12/10/2026
Rel. Flora Maria Nesi Tossi Silva · 12/08/2026
Rel. Helimar Pinto · 28/07/2026
- Art. 234: Encargos vedados à União na criação de Estado
- Art. 235: Normas para novos Estados
- Art. 236: Serviços notariais e de registro
- Art. 237
- Art. 238: Comercialização de combustíveis
- Art. 239: Destinação das contribuições do PIS e Pasep
- Art. 240: Contribuições para entidades do sistema sindical
- Art. 241: Consórcios públicos e convênios de cooperação
- Art. 242
- Art. 243: Expropriação por trabalho escravo ou drogas
- Art. 244
- Art. 245
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