TÍTULO IX - Das Disposições Constitucionais Gerais

Art. 245

Constituição Federal · Art. 245

32 decisões de TJRJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/06/2026.

Art. 245.

A lei disporá sobre as hipóteses e condições em que o Poder Público dará assistência aos herdeiros e dependentes carentes de pessoas vitimadas por crime doloso, sem prejuízo da responsabilidade civil do autor do ilícito.

32 decisões de TJRJ, STF e outros tribunais citam este artigo14 TJRJ · 8 STF · 8 STJ · 2 TJSP

2091645-67.2026.8.26.0000Habeas Corpus Criminal

Rel. Heitor Donizete de Oliveira · 30/06/2026

1500345-37.2025.8.26.0608Apelação Criminal

Rel. Ana Zomer · 11/05/2026

HC 1033240

Rel. Joel Ilan Paciornik · 09/12/2025

Ver todas as 32 decisões

1 conteúdo da Criminal Player cita este artigo

ArtigoIndenização mínima na sentença penal é uma forma de revitimização

Alexandre Morais da Rosa · 2015

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art245

Conta gratuita do Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita