TÍTULO IX - Das Disposições Constitucionais Gerais
Art. 245
Constituição Federal · Art. 245
61 acórdãos e 53 decisões monocráticas de STF, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/06/2026.
Art. 245.
A lei disporá sobre as hipóteses e condições em que o Poder Público dará assistência aos herdeiros e dependentes carentes de pessoas vitimadas por crime doloso, sem prejuízo da responsabilidade civil do autor do ilícito.
Rel. Heitor Donizete de Oliveira · 30/06/2026
Rel. Aristeu Dias Batista Vilella · 12/05/2026
Rel. Ana Zomer · 11/05/2026
Rel. Durval Aires Filho · 23/03/2026
Rel. Maria Marluce Caldas · 19/02/2026
Rel. Durval Aires Filho · 16/12/2025
- Art. 238: Comercialização de combustíveis
- Art. 239: Destinação das contribuições do PIS e Pasep
- Art. 240: Contribuições para entidades do sistema sindical
- Art. 241: Consórcios públicos e convênios de cooperação
- Art. 242
- Art. 243: Expropriação por trabalho escravo ou drogas
- Art. 244
- Art. 246
- Art. 247: Perda de cargo em atividade exclusiva de Estado
- Art. 248
- Art. 249: Fundos para pagamento de benefícios
- Art. 250
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