TÍTULO IX - Das Disposições Constitucionais Gerais
Art. 246
Constituição Federal · Art. 246
Redação atual dada pela EC 32/2001. 276 acórdãos e 861 decisões monocráticas de STF, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Histórico de alterações
2001alterado · EC 32/2001
Art. 246. É vedada a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada entre 1º de janeiro de 1995 até a promulgação desta emenda, inclusive.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado · 27/10/2026
Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado · 27/10/2026
Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado · 27/10/2026
Rel. Jaime Ramos · 29/10/2026
Rel. Ricardo Roesler · 29/10/2026
Rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva · 29/10/2026
- Art. 238: Comercialização de combustíveis
- Art. 239: Destinação das contribuições do PIS e Pasep
- Art. 240: Contribuições para entidades do sistema sindical
- Art. 241: Consórcios públicos e convênios de cooperação
- Art. 242
- Art. 243: Expropriação por trabalho escravo ou drogas
- Art. 244
- Art. 245
- Art. 247: Perda de cargo em atividade exclusiva de Estado
- Art. 248
- Art. 249: Fundos para pagamento de benefícios
- Art. 250
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