TÍTULO IX - Das Disposições Constitucionais Gerais
Art. 246
Constituição Federal · Art. 246
Redação atual dada pela EC 32/2001. 79 decisões de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/04/2026.
Histórico de alterações
2001alterado · EC 32/2001
Art. 246. É vedada a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada entre 1º de janeiro de 1995 até a promulgação desta emenda, inclusive.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
Conta gratuita do Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita