TÍTULO IX - Das Disposições Constitucionais Gerais
Art. 242
Constituição Federal · Art. 242
11 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2025.
Art. 242.
O princípio do art. 206, IV, não se aplica às instituições educacionais oficiais criadas por lei estadual ou municipal e existentes na data da promulgação desta Constituição, que não sejam total ou preponderantemente mantidas com recursos públicos.
§ 1º O ensino da História do Brasil levará em conta as contribuições das diferentes culturas e etnias para a formação do povo brasileiro.
§ 2º O Colégio Pedro II, localizado na cidade do Rio de Janeiro, será mantido na órbita federal.