Consórcios públicos e convênios de cooperação
Redação atual dada pela EC 19/1998. 567 acórdãos e 473 decisões monocráticas de STF, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 241. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos .
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
- Art. 235: Normas para novos Estados
- Art. 236: Serviços notariais e de registro
- Art. 237
- Art. 238: Comercialização de combustíveis
- Art. 239: Destinação das contribuições do PIS e Pasep
- Art. 240: Contribuições para entidades do sistema sindical
- Art. 242
- Art. 243: Expropriação por trabalho escravo ou drogas
- Art. 244
- Art. 245
- Art. 246
- Art. 247: Perda de cargo em atividade exclusiva de Estado
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