Contribuições para entidades do sistema sindical
2.640 acórdãos e 1.696 decisões monocráticas de TRF3, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026. Nos 58 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 93,1% negaram provimento ou a ordem, 3,4% não conheceram do recurso, 3,4% concederam ou deram provimento.
Art. 240.
Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical.
58 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 03/2024 e 06/2026, por resultado:
Levantamento próprio da Criminal Player sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
- Art. 234: Encargos vedados à União na criação de Estado
- Art. 235: Normas para novos Estados
- Art. 236: Serviços notariais e de registro
- Art. 237
- Art. 238: Comercialização de combustíveis
- Art. 239: Destinação das contribuições do PIS e Pasep
- Art. 241: Consórcios públicos e convênios de cooperação
- Art. 242
- Art. 243: Expropriação por trabalho escravo ou drogas
- Art. 244
- Art. 245
- Art. 246
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