Expropriação por trabalho escravo ou drogas
Redação atual dada pela EC 81/2014. 5.136 acórdãos e 1.872 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026. Nos 33 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 84,8% negaram provimento ou a ordem, 6,1% não conheceram do recurso, 9,1% concederam ou deram provimento.
Art. 243. As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 81, de 2014)
Parágrafo único. Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 81, de 2014)
33 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 09/2026, por resultado:
Levantamento próprio da Criminal Player sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
- Art. 237
- Art. 238: Comercialização de combustíveis
- Art. 239: Destinação das contribuições do PIS e Pasep
- Art. 240: Contribuições para entidades do sistema sindical
- Art. 241: Consórcios públicos e convênios de cooperação
- Art. 242
- Art. 244
- Art. 245
- Art. 246
- Art. 247: Perda de cargo em atividade exclusiva de Estado
- Art. 248
- Art. 249: Fundos para pagamento de benefícios
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