TÍTULO IX - Das Disposições Constitucionais Gerais
Art. 237
Constituição Federal · Art. 237
359 acórdãos e 406 decisões monocráticas de STF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda.
Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO · 26/10/2026
Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 23/10/2026
Rel. Desembargador Federal NINO OLIVEIRA TOLDO · 09/10/2026
Rel. Rômulo Pizzolatti · 18/09/2026
Rel. Marcus Abraham · 09/09/2026
Rel. Teodoro Silva Santos · 02/09/2026
- Art. 234: Encargos vedados à União na criação de Estado
- Art. 235: Normas para novos Estados
- Art. 236: Serviços notariais e de registro
- Art. 238: Comercialização de combustíveis
- Art. 239: Destinação das contribuições do PIS e Pasep
- Art. 240: Contribuições para entidades do sistema sindical
- Art. 241: Consórcios públicos e convênios de cooperação
- Art. 242
- Art. 243: Expropriação por trabalho escravo ou drogas
- Art. 244
- Art. 245
- Art. 246
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