TÍTULO IX - Das Disposições Constitucionais Gerais
Art. 237
Constituição Federal · Art. 237
28 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 23/03/2026.
Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda.