TÍTULO IX - Das Disposições Constitucionais Gerais
Comercialização de combustíveis
Constituição Federal · Art. 238
rubrica editorial
115 acórdãos e 148 decisões monocráticas de STF, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 238. A lei ordenará a venda e revenda de combustíveis de petróleo, álcool carburante e outros combustíveis derivados de matérias-primas renováveis, respeitados os princípios desta Constituição.
Rel. Ricardo Perlingeiro · 22/09/2026
Rel. Elcio Trujillo · 04/09/2026
Rel. Sérgio Seabra Varella · 25/08/2026
Rel. João Pedro Gebran Neto · 05/11/2026
Rel. Alexandre de Moraes · 01/09/2026
Rel. Presidente Edson Fachin · 03/08/2026
- Art. 234: Encargos vedados à União na criação de Estado
- Art. 235: Normas para novos Estados
- Art. 236: Serviços notariais e de registro
- Art. 237
- Art. 239: Destinação das contribuições do PIS e Pasep
- Art. 240: Contribuições para entidades do sistema sindical
- Art. 241: Consórcios públicos e convênios de cooperação
- Art. 242
- Art. 243: Expropriação por trabalho escravo ou drogas
- Art. 244
- Art. 245
- Art. 246
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