TÍTULO IX - Das Disposições Constitucionais Gerais
Encargos vedados à União na criação de Estado
Constituição Federal · Art. 234
rubrica editorial
40 acórdãos e 21 decisões monocráticas de TJSP, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2026.
Art. 234. É vedado à União, direta ou indiretamente, assumir, em decorrência da criação de Estado, encargos referentes a despesas com pessoal inativo e com encargos e amortizações da dívida interna ou externa da administração pública, inclusive da indireta.
Rel. Nancy Andrighi · 14/08/2026
Rel. Paulo Sérgio Domingues · 03/06/2026
Rel. Maria Marluce Caldas · 25/03/2026
- Art. 235: Normas para novos Estados
- Art. 236: Serviços notariais e de registro
- Art. 237
- Art. 238: Comercialização de combustíveis
- Art. 239: Destinação das contribuições do PIS e Pasep
- Art. 240: Contribuições para entidades do sistema sindical
- Art. 241: Consórcios públicos e convênios de cooperação
- Art. 242
- Art. 243: Expropriação por trabalho escravo ou drogas
- Art. 244
- Art. 245
- Art. 246
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