Quais garantias o adolescente tem no processo de ato infracional?
A base
O art. 110 do ECA proíbe privar de liberdade qualquer adolescente sem o devido processo legal.
A lista
O art. 111, I, do ECA assegura o conhecimento pleno e formal da atribuição de ato infracional, por citação ou meio equivalente.
O art. 111, II, do ECA assegura igualdade na relação processual, com direito de confrontar vítimas e testemunhas e de produzir todas as provas necessárias à defesa.
O art. 111, III, do ECA assegura defesa técnica por advogado.
O art. 111, V, do ECA assegura o direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente.
O art. 111, VI, do ECA assegura o direito de pedir a presença dos pais ou responsável em qualquer fase.
A confissão
A Súmula 342 do Superior Tribunal de Justiça declara nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente. Procedimento rápido que se contenta com a confissão viola essa garantia, que é mais forte que a do processo penal comum.
O que a lei não diz
O texto não diz se a ausência dos pais, quando pedida, anula o ato praticado sem eles, e esta página não o arbitra.
A plataforma tem uma busca de precedentes com inteligência artificial, em que se pergunta em linguagem natural e se recebe o que os tribunais já decidiram, que é onde as medidas socioeducativas e a remissão vêm sendo decididas.
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