Submeter criança ou adolescente a vexame ou constrangimento é crime?

O crime

O art. 232 do ECA pune quem submete criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento, com detenção de seis meses a dois anos.

O autor tem de ter a criança sob autoridade, guarda ou vigilância: pais, responsáveis, professores, cuidadores, agentes de unidade socioeducativa. Humilhar em público ou expor a situação vexatória é o caso típico.

O dever de todos

O art. 18 do ECA impõe a todos o dever de velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

O art. 18-A do ECA garante à criança e ao adolescente o direito de ser educados sem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante. A regra não cria crime; o crime, quando há, é o do art. 232 ou o da lesão corporal.

Juizado

A pena máxima de dois anos faz do crime infração de menor potencial ofensivo, com transação penal.

O que a lei não diz

O texto não diz onde termina a correção e começa o vexame, e esta página não o arbitra.