Prática Criminal · Teoria do crime

O que é estado de necessidade no direito penal?

É praticar o fato para salvar de perigo atual, que não se provocou nem se podia evitar de outro modo, direito próprio ou alheio cujo sacrifício não era razoável exigir. Nesse caso, não há crime. Quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo não pode alegá-lo. Se era razoável exigir o sacrifício, a pena pode ser reduzida de um a dois terços.

O fundamento, no texto da lei

A regra

O art. 23, I, do CP exclui o crime de quem age em estado de necessidade. O art. 24 do CP define os requisitos: perigo atual, que o agente não provocou por sua vontade nem podia evitar de outro modo, a direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir.

A diferença para a legítima defesa está na origem do perigo. Na legítima defesa há uma agressão injusta de alguém; no estado de necessidade, um perigo, que pode vir de fato natural, de animal ou de outra pessoa.

Quem não pode alegar

O art. 24, § 1º, do CP afasta o estado de necessidade de quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo, como o bombeiro no incêndio.

Quando o sacrifício era exigível

O art. 24, § 2º, do CP permite reduzir a pena de um a dois terços quando era razoável exigir o sacrifício do direito ameaçado. O crime existe, mas a pena é menor.

O que a lei não diz

O texto não diz como se compara o valor dos bens em conflito, e esta página não o arbitra. A legítima defesa tem página própria nesta família.

O que esta página não responde: Esta página não arbitra como se compara o valor dos bens em conflito no estado de necessidade.

A ferramenta que faz esse trabalho

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