Estado de necessidade
Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 58 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 25/06/2025.
Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Legítima defesa