PARTE GERALTÍTULO II - DO CRIME
Erro sobre a ilicitude do fato
Código Penal · Art. 21
Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 74 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2024.
Histórico de alterações
1984alterado · Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral
Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Coação irresistível e obediência hierárquica
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Rel. ALEXANDRE DE MORAES · 07/10/2024
Rel. Ministro MESSOD AZULAY NETO (1184) · 21/05/2024
Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123) · 19/04/2023