PARTE GERALTÍTULO II - DO CRIME
Desistência voluntária e arrependimento eficaz
Código Penal · Art. 15
Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 48 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2025.
Histórico de alterações
1984alterado · Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral
Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Arrependimento posterior
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Rel. ALEXANDRE DE MORAES · 13/10/2025
Rel. ALEXANDRE DE MORAES · 11/09/2025
Rel. NUNES MARQUES · 22/02/2025