PARTE GERALTÍTULO II - DO CRIME
Legítima defesa
Código Penal · Art. 25
Incluído pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). 233 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2025.
Histórico de alterações
1984alterado · Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral2019incluído · Lei 13.964/2019Pacote Anticrime
Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
(Vide ADPF 779)
Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.
(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
(Vide ADPF 779)
Rel. GILMAR MENDES · 15/09/2025
Rel. EDSON FACHIN · 03/04/2025
Rel. Ministra DANIELA TEIXEIRA (1188) · 03/12/2024