Quais são as condições da suspensão condicional da pena?

A condição do primeiro ano

O art. 78, § 1º, do CP exige, no primeiro ano do prazo, prestação de serviços à comunidade ou limitação de fim de semana.

O art. 78, § 2º, do CP permite ao juiz substituir essa exigência, se o condenado houver reparado o dano, salvo impossibilidade, e se as circunstâncias do art. 59 lhe forem inteiramente favoráveis, por três condições cumulativas: proibição de frequentar determinados lugares, proibição de ausentar-se da comarca sem autorização e comparecimento mensal a juízo.

Outras condições

O art. 79 do CP permite à sentença especificar outras condições, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do condenado. Condição que não guarda relação com o fato nem com a pessoa pode ser questionada.

O art. 80 do CP fixa que a suspensão não se estende às penas restritivas de direitos nem à multa.

O art. 158, § 2º, da Lei de Execução Penal permite ao juiz modificar as condições a qualquer tempo, ouvido o condenado.

A audiência admonitória

O art. 160 da Lei de Execução Penal manda o juiz, depois do trânsito em julgado, ler a sentença ao condenado em audiência, advertindo das consequências de nova infração e do descumprimento das condições.

O art. 161 da Lei de Execução Penal é a consequência da ausência: se, intimado pessoalmente ou por edital de 20 dias, o réu não comparecer sem justificativa, a suspensão fica sem efeito e a pena é executada imediatamente.

O que a lei não diz

O texto não enumera quais outras condições são adequadas, e o limite delas é construído caso a caso.