TÍTULO VCAPÍTULO III
Leitura da sentença ao condenado
Lei de Execução Penal · Art. 160
rubrica editorial
Art. 160. Transitada em julgado a sentença condenatória, o Juiz a lerá ao condenado, em audiência, advertindo-o das conseqüências de nova infração penal e do descumprimento das condições impostas.