TÍTULO V - Da Execução das Penas em EspécieCAPÍTULO III - Da Suspensão Condicional
Leitura da sentença ao condenado
Lei de Execução Penal · Art. 160
rubrica editorial
98 decisões de TJDFT, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.
Art. 160. Transitada em julgado a sentença condenatória, o Juiz a lerá ao condenado, em audiência, advertindo-o das conseqüências de nova infração penal e do descumprimento das condições impostas.
Rel. Enio Móz Godoy · 03/09/2026
Rel. Mauro Bley Pereira Junior · 24/08/2026
Rel. substituta maria fernanda scheidemantel nogara ferreira da costa · 16/08/2026
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