TÍTULO V - Da Execução das Penas em EspécieCAPÍTULO III - Da Suspensão Condicional
Ausência injustificada à audiência admonitória
Lei de Execução Penal · Art. 161
rubrica editorial
132 decisões de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2026.
Art. 161. Se, intimado pessoalmente ou por edital com prazo de 20 (vinte) dias, o réu não comparecer injustificadamente à audiência admonitória, a suspensão ficará sem efeito e será executada imediatamente a pena.
Rel. Priscilla Placha Sá · 31/08/2026
Rel. Mauro Bley Pereira Junior · 24/08/2026
Rel. Alexandre Coelho · 13/08/2026
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