TÍTULO V - Da Execução das Penas em EspécieCAPÍTULO III - Da Suspensão Condicional
Art. 162
Lei de Execução Penal · Art. 162
6 decisões de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/02/2026.
Art. 162. A revogação da suspensão condicional da pena e a prorrogação do período de prova dar-se-ão na forma do artigo 81 e respectivos parágrafos do Código Penal.
Rel. Des.(a) Walner Barbosa Milward de Azevedo · 11/02/2026
Rel. ruy a. henriques · 08/11/2025
Rel. Joao Augusto Garcia · 05/06/2025
Conta gratuita do Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita