TÍTULO V - Da Execução das Penas em EspécieCAPÍTULO III - Da Suspensão Condicional
Registro e sigilo da condenação
Lei de Execução Penal · Art. 163
rubrica editorial
5 decisões de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/01/2026.
Art. 163. A sentença condenatória será registrada, com a nota de suspensão em livro especial do Juízo a que couber a execução da pena.
§ 1º Revogada a suspensão ou extinta a pena, será o fato averbado à margem do registro.
§ 2º O registro e a averbação serão sigilosos, salvo para efeito de informações requisitadas por órgão judiciário ou pelo Ministério Público, para instruir processo penal.
Rel. Pinheiro Franco · 13/01/2026
Rel. Alcides Malossi Junior · 30/09/2025
Rel. Nilsoni de Freitas Custodio · 09/05/2024
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