TÍTULO V - Da Execução das Penas em EspécieCAPÍTULO IV - Da Pena de Multa
Suspensão da execução da multa
Lei de Execução Penal · Art. 167
rubrica editorial
4 decisões do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 23/05/2022.
Art. 167. A execução da pena de multa será suspensa quando sobrevier ao condenado doença mental (artigo 52 do Código Penal).