TÍTULO V - Da Execução das Penas em EspécieCAPÍTULO IV - Da Pena de Multa
Suspensão da execução da multa
Lei de Execução Penal · Art. 167
rubrica editorial
23 decisões de TJMG, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/08/2026.
Art. 167. A execução da pena de multa será suspensa quando sobrevier ao condenado doença mental (artigo 52 do Código Penal).
Rel. humberto luiz carapunarla · 30/08/2026
Rel. Sílvia Soares de Sá Nóbrega · 12/05/2026
Rel. Jacinta Inamar F. Mota - Port. 02363/2025 · 21/10/2025
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