TÍTULO V - Da Execução das Penas em EspécieCAPÍTULO IV - Da Pena de Multa
Art. 166
Lei de Execução Penal · Art. 166
7 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 13/12/2018.
Art. 166. Recaindo a penhora em outros bens, dar-se-á prosseguimento nos termos do § 2º do artigo 164, desta Lei.
Rel. Luís Roberto Barroso · 13/12/2018
Rel. Marco Aurélio · 13/12/2018
Rel. Felix Fischer · 25/04/2006