TÍTULO V - Da Execução das Penas em EspécieCAPÍTULO IV - Da Pena de Multa
Art. 166
Lei de Execução Penal · Art. 166
30 decisões de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/08/2026.
Art. 166. Recaindo a penhora em outros bens, dar-se-á prosseguimento nos termos do § 2º do artigo 164, desta Lei.
Rel. Soraya Moradillo Pinto · 26/08/2026
Rel. Jefferson Barbin Torelli · 18/08/2026
Rel. Jefferson Barbin Torelli · 18/08/2026
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