TÍTULO V - Da Execução das Penas em EspécieCAPÍTULO III - Da Suspensão Condicional
Suspensão condicional da pena
Lei de Execução Penal · Art. 157
rubrica editorial
36 decisões de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/08/2026.
Art. 157. O Juiz ou Tribunal, na sentença que aplicar pena privativa de liberdade, na situação determinada no artigo anterior, deverá pronunciar-se, motivadamente, sobre a suspensão condicional, quer a conceda, quer a denegue.
Rel. humberto luiz carapunarla · 23/08/2026
Rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer · 09/07/2026
Rel. Mario Alberto Simoes Hirs · 06/07/2026
Conta gratuita do Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita