Quais são as hipóteses de coação ilegal que autorizam o habeas corpus?

A lista

O art. 648, I, do CPP considera ilegal a coação sem justa causa. É o fundamento do trancamento de inquérito ou de ação penal sem base.

O art. 648, II, do CPP cobre a prisão por mais tempo do que a lei determina, que é o caso do excesso de prazo e da pena já cumprida.

O art. 648, III, do CPP alcança a ordem dada por quem não tem competência.

O art. 648, IV, do CPP alcança a coação cujo motivo já cessou, como a prisão preventiva que perdeu o fundamento.

O art. 648, V, do CPP trata da recusa de fiança nos casos em que a lei a autoriza.

O art. 648, VI, do CPP alcança o processo manifestamente nulo.

O art. 648, VII, do CPP cobre a punibilidade extinta, como a prescrição.

Por que enquadrar

Impetração que descreve a ilegalidade sem ancorá-la num inciso é peça mais fraca do que precisa ser. O inciso diz ao tribunal que pergunta ele deve responder.

O limite da via

Todas as hipóteses precisam ser demonstradas com o que já está nos autos. A palavra manifestamente, no inciso VI, e a leitura dos tribunais nas demais exigem ilegalidade visível sem exame aprofundado de prova.

O que a lei não diz

O texto não define justa causa, e esta página não o faz.