Nas alegações finais da Lei de Drogas, quanto tempo tem cada parte?

O que o art. 57 fixa

O art. 57 da Lei de Drogas concede a palavra sucessivamente ao representante do Ministério Público e ao defensor do acusado, para sustentação oral, pelo prazo de 20 minutos para cada um, prorrogável por mais 10, a critério do juiz. Sucessivamente, aqui, é ordem de fala dentro da audiência, e não prazo em dias como o dos memoriais.

A diferença de redação em relação ao Código

O art. 403 do CPP fixa os mesmos 20 minutos, prorrogáveis por mais 10, e não traz a cláusula a critério do juiz. A comparação não é curiosidade de redator: o processo por tráfico corre pelo rito da lei especial, e é o texto dela que rege a audiência.

O que a lei especial não prevê

A Lei de Drogas não menciona memorial e não fixa prazo escrito para as alegações finais. Quando o juízo converte, o caminho é o mesmo dos demais ritos sem previsão própria: o art. 394, § 5º, do CPP manda aplicar subsidiariamente as disposições do procedimento ordinário.

A ordem do interrogatório, onde o texto e a prática divergem

O art. 57 descreve a audiência como acontecendo após o interrogatório do acusado e a inquirição das testemunhas. A ordem escrita, portanto, coloca o interrogatório antes da inquirição.

O entendimento de que o interrogatório se realiza ao final também nos procedimentos especiais não está no texto da lei. As decisões que o firmaram não são verificáveis nas bases de legislação e súmulas que sustentam esta página, e por isso ela não escolhe entre as duas leituras: registra o que o texto diz e sinaliza que a prática forense corrente é outra.