O reconhecimento por fotografia está previsto no Código de Processo Penal?

O que o Código nomeia

O art. 226 do CPP trata do reconhecimento de pessoa e descreve a forma a seguir quando houver necessidade de fazê-lo. A palavra fotografia não aparece em nenhum dos seus incisos.

O artigo que mostra como o Código estende o rito

O art. 227 do CPP é curto e é a peça que organiza a leitura: no reconhecimento de objeto, procede-se com as cautelas estabelecidas no artigo anterior, no que for aplicável.

Quando o legislador quis levar o rito do reconhecimento de pessoa a outro tipo de ato, ele escreveu um artigo para isso. Não escreveu nenhum sobre fotografia. O que existe de parâmetro escrito continua sendo o art. 226.

As etapas que o ato por imagem cumpre ou deixa de cumprir

O art. 226, I, do CPP pede a descrição prévia, colhida de quem vai reconhecer antes de qualquer exibição. Essa etapa independe de o ato seguinte ser presencial ou por imagem, e ou ela está documentada, ou não está.

O art. 226, II, do CPP pede que a pessoa seja colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se o reconhecedor a apontá-la. Exibição de uma imagem única não tem equivalente nessa etapa: não há conjunto, não há semelhança a comparar e não há o que apontar entre alternativas.

O art. 226, IV, do CPP pede auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, por quem reconheceu e por duas testemunhas presenciais. É nele que se lê quantas imagens foram exibidas, em que ordem, e como chegaram a quem reconheceu.

Por que a conferência é documental

Nada disso depende de julgar quem falou a verdade. Cada etapa está registrada no auto ou não está, e a ausência de registro se apura por leitura.

O que o tribunal fixou

No Tema 1258, julgado em recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça tratou o reconhecimento fotográfico ao lado do pessoal: as regras do art. 226 são de observância obrigatória no inquérito e em juízo, e o reconhecimento fotográfico ou pessoal inválido não serve de base para a condenação, a prisão preventiva, o recebimento da denúncia ou a pronúncia.

A tese também trata o reconhecimento como prova irrepetível. Nos termos da tese, o reconhecimento por foto viciado tem o potencial de contaminar a memória de quem reconheceu, e o reconhecimento pessoal feito depois, mesmo dentro do rito, não recupera a certeza perdida.

Fora do Código

Duas normas que não são lei regulam a fotografia. O art. 4º da Resolução 484/2022 do CNJ, do Conselho Nacional de Justiça, manda fazer o reconhecimento preferencialmente pelo alinhamento presencial e, só em caso de impossibilidade justificada, por fotografias. O art. 14, I, do Protocolo Nacional de Reconhecimento, do protocolo do Ministério da Justiça de 2026, exige no mínimo cinco fotografias: a da pessoa a ser reconhecida e ao menos quatro de pessoas semelhantes à descrição.

O art. 2º da Portaria MJSP 1.122/2026 torna o protocolo obrigatório na Polícia Federal e na Força Nacional; nas Polícias Civis ele é facultativo e orientador. As duas normas têm páginas próprias nesta família.

O que a lei não diz

O Código não diz quantas imagens devem ser exibidas nem como elas devem chegar a quem reconhece. A resolução e o protocolo dizem, sem ser lei, e esta página não trata o número deles como exigência legal.