TÍTULO VII - DA PROVACAPÍTULO VII - DO RECONHECIMENTO DE PESSOAS E COISAS

Art. 227

Código de Processo Penal · Art. 227

20 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 17/06/2026.

Art. 227. No reconhecimento de objeto, proceder-se-á com as cautelas estabelecidas no artigo anterior, no que for aplicável.

20 decisões do STJ e do STF citam este artigo16 STJ · 4 STF

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art227