TÍTULO VII - DA PROVACAPÍTULO IX - DOS DOCUMENTOS

Conceito de documento

Código de Processo Penal · Art. 232

rubrica editorial

32 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 15/04/2026.

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32 decisões do STJ e do STF citam este artigo22 STJ · 10 STF

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art232