TÍTULO VII - DA PROVACAPÍTULO IX - DOS DOCUMENTOS
Cartas particulares em juízo
Código de Processo Penal · Art. 233
rubrica editorial
25 acórdãos e 17 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/07/2026.
Art. 233. As cartas particulares, interceptadas ou obtidas por meios criminosos, não serão admitidas em juízo.
Parágrafo único. As cartas poderão ser exibidas em juízo pelo respectivo destinatário, para a defesa de seu direito, ainda que não haja consentimento do signatário.
Rel. Simone Lucindo · 14/07/2026
Rel. Dias Toffoli · 09/02/2026
Rel. substituto osvaldo canela junior · 02/02/2026
- Art. 227
- Art. 228: Reconhecimento em separado
- Art. 229: Hipóteses de acareação
- Art. 230: Diligência para esclarecimento de divergências
- Art. 231: Apresentação de documentos
- Art. 232: Conceito de documento
- Art. 234: Juntada de documento relevante
- Art. 235: Exame pericial de documentos particulares
- Art. 236: Tradução de documentos estrangeiros
- Art. 237
- Art. 238: Devolução de documentos originais
- Art. 239: Conceito de indício
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