TÍTULO VII - DA PROVACAPÍTULO IX - DOS DOCUMENTOS
Exame pericial de documentos particulares
Código de Processo Penal · Art. 235
rubrica editorial
14 acórdãos e 32 decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.
Art. 235. A letra e firma dos documentos particulares serão submetidas a exame pericial, quando contestada a sua autenticidade.
Rel. Dilmari Helena Kessler · 13/06/2026
Rel. Carvilio da Silveira Filho · 10/06/2026
Rel. Marcello Ferreira de Souza Granado · 17/09/2024
Rel. Hayton Lee Swain Filho · 24/09/2026
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 26/05/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 08/04/2026
- Art. 229: Hipóteses de acareação
- Art. 230: Diligência para esclarecimento de divergências
- Art. 231: Apresentação de documentos
- Art. 232: Conceito de documento
- Art. 233: Cartas particulares em juízo
- Art. 234: Juntada de documento relevante
- Art. 236: Tradução de documentos estrangeiros
- Art. 237
- Art. 238: Devolução de documentos originais
- Art. 239: Conceito de indício
- Art. 240: Busca e apreensão
- Art. 241: Mandado de busca domiciliar
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