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TÍTULO VIICAPÍTULO IX

Apresentação de documentos

Código de Processo Penal · Art. 231
rubrica editorial

Art. 231. Salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo.

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art231

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