TÍTULO VII - DA PROVACAPÍTULO IX - DOS DOCUMENTOS

Apresentação de documentos

Código de Processo Penal · Art. 231

rubrica editorial

184 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 16/06/2026. Nos 44 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 84,1% negaram provimento ou a ordem, 2,3% não conheceram do recurso, 13,6% concederam ou deram provimento.

Art. 231. Salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo.

Como o STJ vem decidindo

44 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 06/2026, por resultado:

84,1%negaram provimento ou a ordem37
2,3%não conheceram do recurso1
13,6%concederam ou deram provimento6

Levantamento próprio da Criminal Player sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

184 decisões do STJ e do STF citam este artigo143 STJ · 41 STF

AREsp 3122541AgRg no AREsp

Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/06/2026

RHC 227782AgRg no RHC

Rel. Maria Marluce Caldas · 15/06/2026

REsp 2176127AgRg no REsp

Rel. Maria Marluce Caldas · 03/06/2026

Ver todas as 184 decisões

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art231